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Termos de Uso

LunasCRM — Lunas Solucoes Ltda — CNPJ 45.524.731/0001-74

Ultima atualizacao: Maio de 2026

1. Apresentacao

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilizacao do LunasCRM, plataforma oferecida pela Lunas Solucoes Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 45.524.731/0001-74, com sede na R Valdomiro Gonzaga Silva, 158 - Jd das Oliveiras, Sao Paulo - SP, CEP 08111-540 ("Lunas Solucoes", "LunasCRM", "nos" ou "nossa").

Ao acessar, navegar ou utilizar nosso website, CRM, recursos de atendimento via WhatsApp, automacoes, integracoes bancarias, APIs e demais canais digitais, voce ("Usuario") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos.

Importante: Caso nao concorde com qualquer disposicao destes Termos, solicitamos que nao utilize nossos servicos. O uso continuado da plataforma implica aceitacao automatica das condicoes aqui estabelecidas.

2. Definicoes

Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definicoes:

  • Plataforma: Conjunto de sistemas operados pela Lunas Solucoes sob a marca LunasCRM, incluindo website, CRM, recursos de WhatsApp Business Platform, automacoes, APIs e paineis administrativos.
  • Usuario: Toda pessoa fisica ou juridica que acessa ou utiliza a Plataforma, inclusive clientes, administradores, operadores, vendedores e visitantes do website.
  • Correspondente Bancario: Entidade que atua como intermediaria entre instituicoes financeiras e clientes finais, nos termos da Resolucao CMN n. 4.935/2021 do Banco Central do Brasil.
  • Instituicoes Financeiras Parceiras: Bancos, financeiras e demais instituicoes autorizadas pelo Banco Central do Brasil com as quais a Lunas Solucoes mantem parcerias comerciais para oferta de produtos de credito.
  • Servicos: Funcionalidades de CRM, atendimento, automacao, consulta, simulacao, digitação, acompanhamento de propostas, integracoes e suporte oferecidas pelo LunasCRM.

3. Sobre o LunasCRM

O LunasCRM e uma plataforma de CRM, atendimento via WhatsApp, automacao comercial e integracoes voltada a operacoes de correspondentes bancarios, equipes comerciais e empresas que precisam centralizar comunicacao, leads, propostas e fluxos operacionais.

Quando aplicavel, a Lunas Solucoes tambem pode atuar como correspondente bancaria nos termos da Resolucao CMN n. 4.935/2021 do Conselho Monetario Nacional e demais normas aplicaveis editadas pelo Banco Central do Brasil.

A Lunas Solucoes NAO e uma instituicao financeira. Nao realizamos operacoes de credito, nao emprestamos dinheiro diretamente e nao captamos depositos. O LunasCRM organiza atendimento, dados operacionais e integracoes; decisoes de credito seguem as regras das instituicoes financeiras responsaveis.

Nosso papel consiste em:

  • Centralizar atendimentos, contatos, propostas e historico comercial;
  • Automatizar fluxos de WhatsApp, IA, consulta, simulacao e acompanhamento;
  • Integrar sistemas, bancos e ferramentas de comunicacao autorizadas;
  • Prestar suporte operacional aos Usuarios da Plataforma.

Todas as operacoes de credito eventualmente intermediadas ou acompanhadas pela Plataforma sao efetivadas diretamente pelas instituicoes financeiras parceiras, que sao as responsaveis pela concessao, termos e condicoes dos produtos financeiros.

4. Servicos Oferecidos

A Lunas Solucoes oferece os seguintes servicos por meio do LunasCRM:

4.1. CRM e Atendimento

Centralizacao de contatos, historico de conversas, funil comercial, kanban, dashboards, tags, filas de atendimento e acompanhamento de propostas.

4.2. WhatsApp Business Platform

Recursos de atendimento e automacao por WhatsApp Business Platform, incluindo envio e recebimento de mensagens, templates aprovados, webhooks, multi-WABA, opt-in, opt-out e controles de qualidade conforme regras da Meta e do WhatsApp.

4.3. Automacoes e Inteligencia Artificial

Fluxos de atendimento, agentes de IA, classificacao, reativacao de leads, retorno ao fluxo e automacoes operacionais configuradas pelo Usuario ou pela equipe autorizada.

4.4. Integracoes Bancarias e Operacionais

Quando contratado e autorizado, o LunasCRM pode integrar consultas, simulacoes, digitacao, status de propostas e rotinas operacionais junto a bancos, financeiras, APIs e fornecedores terceiros.

4.5. APIs, Relatorios e Suporte

A Plataforma pode disponibilizar APIs, relatorios, exports, documentacao tecnica e suporte operacional conforme plano contratado, permissoes concedidas e limites de seguranca aplicaveis.

5. Cadastro e Responsabilidades do Usuario

5.1. Veracidade das Informacoes

O Usuario compromete-se a fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas ao utilizar os servicos da Lunas Solucoes. Dados como CPF, nome completo, data de nascimento, informacoes de renda e demais dados solicitados devem refletir fielmente a realidade do Usuario.

5.2. Seguranca dos Dados de Acesso

O Usuario e responsavel por manter a seguranca de seus dispositivos e canais de comunicacao utilizados para interagir com a Lunas Solucoes, incluindo seu numero de telefone e demais credenciais de acesso.

5.3. Proibicoes

Ao utilizar nossos servicos, o Usuario compromete-se a NAO:

  • Fornecer informacoes falsas, incompletas ou enganosas;
  • Utilizar os servicos em nome de terceiros sem a devida autorizacao;
  • Tentar acessar sistemas, dados ou informacoes de forma nao autorizada;
  • Utilizar a plataforma para fins ilicitos, fraudulentos ou contrarios a boa-fe;
  • Violar direitos de propriedade intelectual da Lunas Solucoes ou de terceiros;
  • Enviar conteudo ofensivo, difamatorio ou que viole a legislacao vigente.

6. Contratacao e Uso da Plataforma

6.1. Plano, Configuracao e Acesso

O uso do LunasCRM depende de plano comercial, configuracao tecnica e liberacao de acessos. Funcionalidades podem variar conforme contrato, ambiente, permissoes, integracoes ativadas e disponibilidade de fornecedores terceiros.

6.2. Validacao de WhatsApp e Meta

O Usuario e responsavel por manter contas, numeros, nomes de exibicao, opt-ins, templates, permissoes e ativos de Meta/WhatsApp em conformidade com as politicas aplicaveis. A aprovacao de numeros, nomes de exibicao e templates depende exclusivamente da Meta.

6.3. Simulacoes e Propostas

Simulacoes, consultas e status exibidos pela Plataforma dependem dos dados fornecidos pelo Usuario e dos retornos de bancos, APIs e fornecedores terceiros. Esses retornos podem sofrer alteracoes, indisponibilidades ou recusas conforme regras externas.

6.4. Uso Adequado

O Usuario deve utilizar a Plataforma apenas para finalidades licitas, com base legal adequada para tratamento de dados pessoais e com autorizacao dos titulares quando aplicavel, especialmente em disparos, campanhas e comunicacoes pelo WhatsApp.

7. Isencao de Responsabilidade

A Lunas Solucoes empenha-se em oferecer servicos de qualidade, porem nao se responsabiliza por:

  • Decisoes de credito: A Lunas Solucoes nao e instituicao financeira e, portanto, nao garante a aprovacao de nenhuma proposta de credito. Todas as decisoes de concessao competem exclusivamente as instituicoes financeiras parceiras;
  • Validacoes da Meta: A aprovacao de numeros, nomes de exibicao, templates, limites de mensagens e ativos do WhatsApp Business Platform depende exclusivamente da Meta e de suas politicas vigentes;
  • Alteracoes de mercado: Condicoes de taxas de juros, prazos e demais parametros de credito estao sujeitos a variacoes de mercado e politicas das instituicoes financeiras, podendo ser alterados a qualquer momento sem previo aviso;
  • Indisponibilidade temporaria: Eventuais interrupcoes, suspensoes ou indisponibilidades dos servicos decorrentes de manutencoes programadas, falhas tecnicas, caso fortuito ou forca maior;
  • Informacoes fornecidas pelo Usuario: Danos ou prejuizos decorrentes de informacoes incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuario;
  • Servicos de terceiros: Funcionamento, disponibilidade ou seguranca de servicos prestados por terceiros, incluindo instituicoes financeiras parceiras, operadoras de telefonia e provedores de internet.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a Plataforma, incluindo, mas nao se limitando a, marca "LunasCRM", marca "Lunas Solucoes", logotipo, layout, textos, imagens, graficos, softwares, codigos-fonte, bases de dados e demais conteudos, sao de titularidade exclusiva da Lunas Solucoes ou de seus licenciantes.

E expressamente proibido ao Usuario, sem previa autorizacao por escrito da Lunas Solucoes:

  • Reproduzir, copiar, distribuir ou divulgar qualquer conteudo da Plataforma;
  • Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas a partir dos conteudos;
  • Utilizar a marca, logotipo ou quaisquer sinais distintivos da Lunas Solucoes;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software da Plataforma.

9. Comunicacoes via WhatsApp

9.1. Consentimento

Ao fornecer numero de telefone, conectar ativos de WhatsApp ou iniciar interacao com nossos canais, o Usuario declara possuir base legal e autorizacao adequada para envio e recebimento de mensagens relacionadas aos servicos contratados ou solicitados, incluindo atendimento, templates, atualizacoes operacionais, simulacoes, status de propostas e comunicacoes de suporte.

9.2. Opcao de Cancelamento (Opt-out)

O Usuario ou titular atendido podera solicitar a interrupcao do envio de mensagens enviando a palavra "SAIR" ou "PARAR" para o canal de atendimento, ou entrando em contato pelos demais canais disponiveis. O Usuario administrador tambem deve respeitar opt-outs e manter listas de contato atualizadas.

9.3. Horario de Atendimento

O atendimento humano pode variar conforme plano contratado, equipe disponivel e horario comercial. Recursos automatizados podem operar fora desse horario quando configurados pelo Usuario.

9.4. Canais Oficiais

A Lunas Solucoes se comunica por seus canais oficiais e pelo dominio lunascrm.com.br. Desconfie de contatos realizados por numeros ou dominios nao informados oficialmente, especialmente quando solicitarem senhas, tokens, codigos de verificacao ou credenciais.

10. Privacidade e Protecao de Dados

A Lunas Solucoes esta comprometida com a protecao da privacidade e dos dados pessoais de seus Usuarios, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicaveis.

Para informacoes detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos seus dados pessoais, consulte nossa Politica de Privacidade, que e parte integrante destes Termos de Uso.

Compromisso LGPD: Tratamos seus dados pessoais com base em fundamentos legais legitimos, garantindo transparencia, seguranca e respeito aos seus direitos como titular de dados.

11. Modificacoes dos Termos

A Lunas Solucoes reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo criterio, para refletir mudancas em nossos servicos, na legislacao aplicavel ou em nossas praticas comerciais.

Em caso de alteracoes substanciais, notificaremos os Usuarios por meio de:

  • Aviso em destaque em nossos canais digitais;
  • Comunicacao direta via WhatsApp ou e-mail, quando aplicavel;
  • Atualizacao da data de "Ultima atualizacao" no topo deste documento.

A continuidade de uso dos servicos apos a publicacao das alteracoes sera considerada como aceitacao tacita dos novos Termos. Recomendamos a consulta periodica deste documento.

12. Rescisao

12.1. Pelo Usuario

O Usuario podera, a qualquer momento, deixar de utilizar os servicos da Lunas Solucoes e solicitar o encerramento de seu relacionamento conosco, bastando entrar em contato pelos canais disponiveis na secao "Contato" destes Termos.

12.2. Pela Lunas Solucoes

A Lunas Solucoes podera, a seu criterio e sem necessidade de justificativa previa, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuario aos servicos, especialmente nos seguintes casos:

  • Violacao de qualquer disposicao destes Termos de Uso;
  • Fornecimento de informacoes falsas ou fraudulentas;
  • Pratica de atos ilicitos ou contrarios a boa-fe;
  • Determinacao judicial ou de autoridade competente;
  • Inatividade prolongada do Usuario.

A rescisao nao afetara direitos e obrigacoes decorrentes de operacoes ja formalizadas junto as instituicoes financeiras parceiras.

13. Legislacao Aplicavel

Estes Termos de Uso sao regidos e devem ser interpretados de acordo com a legislacao da Republica Federativa do Brasil, aplicando-se especialmente, mas nao se limitando a:

  • Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) - no que se refere a relacao de consumo entre a Lunas Solucoes e o Usuario;
  • Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018) - no que tange ao tratamento de dados pessoais;
  • Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) - quanto ao uso da internet e dos servicos digitais;
  • Resolucao CMN n. 4.935/2021 - que regulamenta a atividade de correspondente bancario no pais;
  • Demais normas editadas pelo Banco Central do Brasil aplicaveis a atividade de correspondente bancario.

14. Foro

Para dirimir quaisquer controversias, duvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, as partes elegem o foro da Comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Sem prejuizo do disposto acima, o Usuario consumidor podera optar pelo foro de seu domicilio, conforme assegurado pelo Codigo de Defesa do Consumidor.

15. Disposicoes Gerais

  • Tolerancia: A tolerancia de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigacoes previstas nestes Termos nao constituira renuncia, novacao ou precedente, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento a qualquer tempo.
  • Independencia das clausulas: Caso qualquer clausula ou disposicao destes Termos seja considerada invalida, nula ou inexequivel por decisao judicial ou administrativa, as demais clausulas permanecerao em pleno vigor e efeito.
  • Integralidade: Estes Termos de Uso, juntamente com a Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuario e a Lunas Solucoes no que se refere ao uso dos servicos.
  • Cessao: O Usuario nao podera ceder ou transferir os direitos e obrigacoes decorrentes destes Termos sem previa autorizacao por escrito da Lunas Solucoes.

16. Contato

Para duvidas, solicitacoes, reclamacoes ou exercicio de direitos relacionados a estes Termos de Uso, o Usuario podera entrar em contato conosco pelos seguintes canais:

Comprometemo-nos a responder a todas as solicitacoes no menor prazo possivel, respeitando os prazos legais aplicaveis.